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Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – Área Metropolitana de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 – 2º – 1100 – 207 Lisboa
Tel: +351 218 807 000
E-mail: jurídico@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Pode ainda recorrer à Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Por fim, poderá ainda recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
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